Termos e
Condições
Versão 2.1 - Atualizada em Belo Horizonte/MG
1. Objeto da Plataforma
A VoltMarket é uma plataforma tecnológica que intermedia a compensação de créditos de energia renovável entre usinas parceiras e consumidores (PF/PJ). O usuário reconhece que a VoltMarket não é uma geradora física de energia, mas sim uma gestora de créditos energéticos regulada pelas normas da ANEEL.
Atenção: Validade do Aceite Digital
Ao clicar em "Ativar Plano" em nosso dashboard, o usuário declara ciência e concordância irretratável com estes termos, possuindo este aceite plena validade jurídica para fins de prova em juízo, conforme o Código de Processo Civil.
2. Representação e Mandato
Para viabilizar o desconto, o usuário outorga à VoltMarket mandato com poderes específicos para representá-lo junto à CEMIG e demais concessionárias, estritamente para fins de cadastramento de créditos e consulta de histórico de consumo.
3. Tarifas e Pagamentos
O serviço da VoltMarket consiste na cobrança de uma taxa de gestão sobre a economia gerada. O não pagamento desta taxa no prazo estipulado autoriza a VoltMarket a suspender a injeção de créditos, fazendo com que a fatura do usuário retorne ao valor integral de mercado.
4. Limitação de Responsabilidade
A VoltMarket não responde por interrupções no fornecimento de energia, danos em equipamentos elétricos ou problemas de infraestrutura física da rede da concessionária. Nossa responsabilidade limita-se à gestão financeira e administrativa dos créditos contratados.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, algoritmos dos simuladores, design e marcas presentes no site são propriedade exclusiva da VoltMarket. A reprodução não autorizada do nosso modelo de negócio ou interface ensejará as medidas judiciais cabíveis.
6. Foro e Legislação
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.